A VIABILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COM VISTAS À ISONOMIA TRIBUTÁRIA

O presente artigo buscou analisar a viabilidade da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (IGF) com o objetivo de verificar possibilidade isonomia tributária no país. Previsto Art. 153, VIII, CF, sendo competência União, deve ser regulamentado por meio Lei Complementar, ainda não exercida. princípio Isonomia Tributária garante instituição um tributo progressivo, assim como IGF, este que impõe maiores encargos para os detentores maior capacidade econômica. Mediante utilização técnicas pesquisa dedutivo, em teórica e qualitativa auxílio material bibliográfico documental-legal é perceptível IGF pode servir mitigar as disparidades sociais destinação dos recursos às políticas públicas, saúde ou educação. Porém, existem efeitos colaterais, evasão fiscal fuga capitais parte contribuintes detém riquezas. Desta forma, resulta que, teoria, viável desde sejam adotadas medidas adequadas minimizar seus riscos garantir justiça fiscal, contudo, realidade sua cuidadosamente analisada.